{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63449,"origem":"stj","sha256_origem":"614320acec10fa947bcaf58f9b0eace347d0904f3c0a5071e40228d5ad8c8619","registro_original":{"id_fonte":"000877999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051869","numero_registro":"202300234512","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TEMA 1255 STF. MATÉRIA\nAFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO E\nDEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Ação de ressarcimento.\n2. É incabível agravo interno para impugnar a ordem de devolução dos\nautos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de\nrecurso representativo de controvérsia repetitiva, uma vez que essa\ndecisão não gera prejuízo às partes.\n3. A orientação da Corte Especial é a de que fica a critério de cada\nrelator o envio do apelo nobre à instância de origem para\nsobrestamento ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou\nno respectivo Colegiado.\n4. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df0050c3de4080380e0fe9a3eb1a5b6b4e86bc92e025a8ee491c2119a5ed9996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}