{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63454,"origem":"stj","sha256_origem":"9f73b0b4a46ed40d42e352d841f580a300d407b2dcac49f54384f5e0a6132142","registro_original":{"id_fonte":"000878117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535038","numero_registro":"202304595820","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO\nOUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO\nPRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nARTIGO 1.017, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NESTA CORTE SUPERIOR.\nMULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.\n1. Cumprimento de sentença.\n2. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115/STJ).\n3. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia\ncompleta de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a\nexigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a \"[...] dispensa da juntada de procuração em processos\neletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo\nCivil, refere-se ao 'agravo de instrumento', não se aplica ao\nrecurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, devido\nà impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais [...]\"\n(AgInt nos EAREsp n. 2.090.409/SP, Corte Especial, DJe de\n30/8/2023). Precedentes.\n5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com\naplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no MS 29145>>-DF, <<AgInt no AREsp 2256841>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2277392>>-BA\n(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015 - INSTÂNCIAS SUPERIORES -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2090409>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2115753>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2149271>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2259634>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2148142>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b44809ad8650cd64dfec217ebd4b01a22f4895aa996b934b628da3d1d63fa900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}