{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6347,"origem":"stj","sha256_origem":"27c35b48885e86f14948203f88373826274b6960bc62ef4f2d5581e12026220c","registro_original":{"id_fonte":"000818852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746949","numero_registro":"202201700192","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nREDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,  DA LEI N. 11.343/2006.\nAFASTAMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA. RECENTE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR\nA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO  REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao\nposicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais\nem andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se\ndedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do\nart. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06\" (AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/10/2021, DJe 3/11/2021).\n2. A quantidade de droga apreendida (41 porções de maconha, com peso\nde 128,69g), isoladamente, sem outros elementos concretos que\nevidenciem dedicação à atividade criminosa, não justifica o\nafastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22794e72e64bc1bc6d1a26982ae79f103b1634de188ace76bcee8690f742cee1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}