{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63471,"origem":"stj","sha256_origem":"12306e743831ada9b21256a5b66524c3fb3ab6379407397483a439238aae5597","registro_original":{"id_fonte":"000878187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481193","numero_registro":"202303782736","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. OCORRÊNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE.\nEXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há como reverter o entendimento estadual, para afastar a\nocorrência de negligência médica, sem o prévio reexame de fatos e\nprovas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do óbice\ncontido na Súmula 7 deste Tribunal Superior.\n2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como\nconsiderar excessivo o valor fixado, pela origem, a título de danos\nmorais, de modo que a sua revisão esbarraria no disposto na Súmula 7\ndesta Corte, por importar invariavelmente no revolvimento do\narcabouço fático-probatório.\n3. A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que não haverá\nmajoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve\nseu recurso não conhecido integralmente ou desprovido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41fcbe148ed74b984cf0d630e4a09ba59591bbc3769ce7e17a8d96e8338882e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}