# Registro público: TJMT — 00000268320198110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634801/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1259171e5a8142bdc5cd6e366e14a5f3f7d7cdbcfdc89ffb833487379ebc1ddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T07:59:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-07T12:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T14:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T15:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T15:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T15:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T15:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-08T15:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-01-10T12:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-02-07T18:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-02-13T18:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-02-15T09:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-02-28T17:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-12T15:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-12T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-12T15:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-12T16:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-12T16:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-12T17:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-13T17:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-13T17:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-28T15:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-28T15:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-28T15:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-28T16:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-29T16:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-03-29T16:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-04-01T13:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-05-14T17:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-05-14T17:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-07-29T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-10-09T19:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2019-10-23T07:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00015126320105240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714117/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10671, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT20 — 00004075020195200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001683320195230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993937/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT24 — 00242260820195240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989719/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT20 — 00004071020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989085/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00242264520245240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985297/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT18 — 00004457220265180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / Rio Verde - 01a Vara
- [TRT21 — 00003022020225210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró