{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63481,"origem":"stj","sha256_origem":"b9c5606ff2881b5d7b9c2208606dffbc6456e07f88360dfa0b581101dd71eb5d","registro_original":{"id_fonte":"000878201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874563","numero_registro":"202100024590","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. MULTA POR ABUSO DE DIREITO\nAPLICADA PELO STF. FIXAÇÃO EM FAVOR DOS AGRAVADOS. COBRANÇA DO VALOR\nTOTAL DA PENALIDADE POR APENAS UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS\nCORRÉUS QUE FORAM INCLUÍDOS NO CURSO DO AGRAVO E QUE FIGURAM COMO\nPARTE NO PROCESSO PRINCIPAL. CADASTRO DOS CORRÉUS COMO INTERESSADOS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Apesar de KOCK TAVARES insistir na tese de que os corréus BARING\ne CIE foram incluídos no recurso que ensejou a aplicação da multa de\n5% como meros interessados, o fato é que ambos figuram no polo\npassivo desde o ingresso da ação de cobrança, portanto, atuando como\nparte. E se são parte obviamente não são terceiros.\n2. Não obstante o agravo de instrumento que ensejou a aplicação da\nmulta tenha sido interposto apenas pela KOCK TAVARES, não há como\nignorar que os outros corréus BARING e CIE foram incluídos pelo\nATLÉTICO por ocasião da interposição do agravo em face da decisão de\ninadmissibilidade prolatada pelo Tribunal estadual.\n3. A discussão em torno da concessão da justiça gratuita em favor de\nATLÉTICO interessava a todos os réus da ação originária de\ncobrança, de modo que a inclusão posterior de BARING e CIE no agravo\nnão os tornam \"meros interessados\", permanecendo intactos seus\ndireitos como parte no processo.\n4. Irrelevante ainda o argumento de que os corréus BARING e CIE\npermaneceram inertes no processamento do agravo de instrumento que\nensejou a penalidade, pois como registrado pelo acórdão impugnado, a\nKOCK TAVARES também não ofereceu respostas aos recursos interpostos\nperante o STF.\n5. Forçoso reconhecer que os réus foram incluídos no curso do agravo\nde instrumento, antes da aplicação da multa de 5%, com a menção\nexpressa pelo STF de que a penalidade seria revertida \"em benefício\ndos agravados\", portanto em favor de todos os corréus.\n6. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a\nparte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60b197e784d8b09828a8b6b6d79b5b084ce76ba42ba151afc4b10344340c6017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9c5606ff2881b5d7b9c2208606dffbc6456e07f88360dfa0b581101dd71eb5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}