{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63485,"origem":"stj","sha256_origem":"f6a7fbdb23f67aa4da6cbea48cf5fbc1fe29e1ffdc71c8bfd3c9ce1defc4ac84","registro_original":{"id_fonte":"000878319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521115","numero_registro":"202304369764","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015.\nOMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos\nde declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão,\nobscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se\ncaracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, \"apenas\nas omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as\nquais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento,\nensejam o provimento do recurso especial por omissão\" (AgInt no\nAREsp n. 2.000.239/GO, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023).\n3. Inviável o acolhimento do pedido de incidência da multa prevista\nno art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso\nmanejado neste momento processual foi os embargos de declaração, e\nnão o agravo interno.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fac4e51709e5d501e3a1384a10e90503544e0ed62629927fa3d6c3f54aa3b5d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}