{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63486,"origem":"stj","sha256_origem":"c1232a5c69e2e2c6b2f82943fa99e50f1527ccc52337b94e37653c89b9b35a52","registro_original":{"id_fonte":"000878320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518035","numero_registro":"202304224061","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE\nRECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO\nDO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ.\nAPRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECLUSÃO. ART. 1.017,\n§ 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E\nNÃO CONHECIDO O SEGUNDO.\n1.  O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão\nconsumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a\nmesma decisão judicial.\n2. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem\nprocuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não o faz no prazo\nestabelecido. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Não se conhece do documento apresentado à fls. 147 (e-STJ) porque\n\"a juntada extemporânea do instrumento de representação não é\nbastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida\npreclusão temporal\" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, Relator o\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n2/5/2024).\n4. A disposição do art. 228, § 2º, do CPC/2015, ao estabelecer que\nnos autos eletrônicos a juntada de petições ou de manifestações em\ngeral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de\nserventuário da justiça, visa a agilizar e a tornar mais eficiente o\ntrâmite processual, evitando atrasos decorrentes de intervenções\nmanuais. Contudo, essa automação não dispensa a representação por\nprocuração do advogado, de forma que a tecnologia facilita o\nprocedimento, mas a conformidade jurídica e a devida representação\npermanecem indispensáveis.\n5. Esta Corte Superior entende que \"a dispensa da juntada de\nprocuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º,\ndo CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo, visto\nque o referido dispositivo é direcionado apenas à classe agravo de\ninstrumento\" (AgInt no AREsp n. 2.404.741/SP, Relator o Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n6. Negado provimento ao agravo interno de fls. 445-456 (e-STJ) e não\nconhecido o de fls. 458-469 (e-STJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls. 445-456\n(e-STJ) e não conhecer o agravo interno de fls. 458-469 (e-STJ), nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33d2657ec034fcf6e5cfecca4d64e61e2cc5aa8b7c0180de06b1ae9b38b2dd40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}