{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63488,"origem":"stj","sha256_origem":"0c43fb53f02f573ccebbc1039ea0424a25505d57c16df42b59f341ae436e1cff","registro_original":{"id_fonte":"000878323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208042","numero_registro":"202202882567","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE ADVERSA\nNÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS\nMORAIS INDIVIDUAIS. FIXAÇÃO DE UM TETO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL COLETIVO. IRRISORIEDADE NÃO\nEVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS NA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há como desconstituir o entendimento da Corte de origem, para\nconcluir pela ocorrência de fato novo - na acepção jurídica do\ntermo -, sem se proceder ao reexame de fatos e provas, medida defesa\nna seara extraordinária, em virtude do óbice previsto na Súmula 7\ndeste Tribunal de Uniformização.\n2. É inviável a derruição da convicção distrital, para condenar a\nora agravada às sanções previstas no art. 81 do CPC/2015, por\ndemandar tal providência o revolvimento do arcabouço\nfático-probatório, o que encontra obstáculo na Súmula 7 do STJ.\n3. Os dispositivos legais apontados como malferidos não amparam a\npretensão de afastamento do teto para a indenização por danos\nindividuais, o que denota deficiência de fundamentação recursal, a\natrair a aplicação da Súmula 284/STF.\n4. Considerando as circunstâncias do caso concreto, constata-se que\na quantia indenizatória, fixada a título de danos morais coletivos,\nnão pode ser considerada irrisória, importando a sua revisão,\ninevitavelmente, no revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, medida defesa em recurso especial, por incidir a Súmula\n7/STJ.\n5. Não estão configurados eventuais vícios de omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material na decisão agravada, pretendendo a\nparte, na verdade, a revisão de matéria já decidida, o que não se\nconfunde com negativa de prestação jurisdicional.\n6. Não foram preenchidos todos os requisitos necessários ao\narbitramento dos honorários recursais, já que o recurso especial\ninterposto pela parte adversa foi parcialmente provido, afastando,\nassim, a pretensão de incremento da verba honorária.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66846243007bc0c3eeae8e2741e20645a9e75092579acd88d17b38d1ba7dc523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c43fb53f02f573ccebbc1039ea0424a25505d57c16df42b59f341ae436e1cff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}