{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63497,"origem":"stj","sha256_origem":"fb5bf46cda90ecc9f4d7a10a19613799df282ef881da17b7327b5550bbcdf54a","registro_original":{"id_fonte":"000878335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543109","numero_registro":"202304609127","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. APRESENTAÇÃO DE\nNOVO COMPROVANTE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, \"a ausência de código de\nbarras no comprovante de recolhimento das custas recursais enseja o\nnão conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção, haja\nvista que impede que se verifique a correspondência entre a guia de\nrecolhimento e o comprovante\" (AgInt no AREsp n. 2.470.123/PE,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Incidência da Súmula 187/STJ.\n2. Decorrido o prazo de cinco dias concedido por esta Corte de\nJustiça para regularização do preparo, preclui a oportunidade de\nsaneamento do vício, não cabendo a apresentação, neste momento\nprocessual, de novo comprovante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO\n- FALTA DE CORRESPONDÊNCIA - IRREGULARIDADE NO PREPARO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2470123>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2086293>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2091793>>-SP\n(PREPARO - RECOLHIMENTO TARDIO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2007378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ecd331b2af33f133800c1158cfdd15d7d5e5a7916081c610f5dbe4fa8f4717a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}