{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63499,"origem":"stj","sha256_origem":"92c751accdf286ef4c15b427320cf2f5109ff929b43802664781cc8671aa37fd","registro_original":{"id_fonte":"000878337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541578","numero_registro":"202304399499","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA\nPANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA\nTEORIA DA IMPREVISÃO ÍNDICE DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO DO IGP-DI PELO\nIPCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7\nDO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento\ndo REsp nº 2.032.878/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado\naos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, \"a situação de pandemia não\nconstitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da\nobrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade,\nextraordinariedade e por seu grave impacto na situação\nsocioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes,\ntampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos\nparitários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode\nser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise\nda relação contratual estabelecida entre as partes, sendo\nimprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial\ne prejudicial na relação negocial\".\n2. No caso, rever a conclusão quanto à configuração da onerosidade\nexcessiva, que levou o Tribunal estadual a autorizar a substituição\ndo IGP-DI pelo IPCA como índice de reajuste do contrato de locação\ncomercial firmado entre as partes, demandaria, necessariamente, o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em\nâmbito de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.\n3.  A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios\nprevista no art. 85, § 11, do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio\nBellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DE CONTRATO - PANDEMIA - COVID-19 - EVENTO IMPREVISÍVEL E\nEXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<REsp 2032878>>-GO\n(REVISÃO DE CONTRATO - PANDEMIA - COVID-19 - ÍNDICE DE REAJUSTE -\nONEROSIDADE EXCESSIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - {{AREsp 2334919}}-SP, {{AREsp 2373322}}-SP\n(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf67303b084ddd7a781f9106f60e8b24c670f9ea57a2e6ef9cd29cb330c9c5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}