# Registro público: TRF3 — 00040456820134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 908e1058fc188954f3c46ecfbdb6f2d5e8ea69f1eacf21161e83d8aa6cc3bb4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-01** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-09T15:58:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-05-14T13:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-05-09T10:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-16T11:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-09T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-09T11:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T14:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-12T10:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-20T16:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-12T18:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-15T15:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-26T15:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-26T16:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-16T17:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-16T17:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-26T15:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T18:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-27T16:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T19:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-25T17:48:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-07-20T11:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T17:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T19:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-09T16:11:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-10T11:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-18T11:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-29T13:09:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-20T13:49:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-05-19T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-05T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-03T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-11-24T10:36:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-11-12T16:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-12-15T11:03:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00077161920108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08009247120208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205413/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002300520184013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002327120154013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002300720114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª - Porto Velho
- [TJDFT — 00200726020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006288020078150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Pocinhos
- [TJMT — 00003237720098110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901996/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR