{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63502,"origem":"stj","sha256_origem":"e0fb2284cd3ad6bce8cfb91ca714454bd939a3fee601e727631603814deea679","registro_original":{"id_fonte":"000878358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2454633","numero_registro":"202302867062","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES\nJULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. INTEMPESTIVIDADE NA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA\nELETRÔNICO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE\nA FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, A\nENSEJAR SUA PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA\n211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO\nPREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.\nNÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de\nincursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à\nanálise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do\nrecurso especial, nos moldes preconizados na Súmula n. 123/STJ, sem\nque isso configure usurpação de competência.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n3. Inexistem violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o\npronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para\no deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\n4. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não\nfoi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente\no prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema\nobjeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 211/STJ.\n5. Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da\nintempestividade da apelação interposta, para assim acolher a\npretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria\nnecessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n6. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática aplicação da multa disposta no art. 1.021, § 4º,\ndo CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.\n7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f25c55f7dfe5940df9681a9edf6487b05e68e205137029730b2fad57beb4c571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}