{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63504,"origem":"stj","sha256_origem":"a5320bcb0b29136348daa08333b5f95b117febe9510482583663049851a87df4","registro_original":{"id_fonte":"000878360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535750","numero_registro":"202304043218","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELEGAÇÃO DAS\nATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE À SECRETARIA DO TRIBUNAL.\nADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE, E NÃO DO ADVOGADO CUJA REPRESENTAÇÃO\nSE VERIFICA DEFEITUOSA. DETERMINAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nOU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO\nSUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. FALHA NÃO\nSUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Presidência desta Corte, por meio da Resolução STJ/GP n. 15 de\n26/06/2020, delegou à Secretaria do Tribunal a pratica atos\nmeramente ordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ. A\ndelegação da prática desses atos é possível, conforme estabelece o\nart. 203, § 4º do CPC/2015, bem como os arts. 21, inciso XX e 21-E\ndo RISTJ. Precedentes.\n2. Constatado o defeito na representação processual, é necessária a\nintimação da parte para regularizar o vício de representação\nprocessual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Civil, e não do patrono cuja representação se\nencontra irregular.\n3. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n4. É incabível a alegação de falha do Tribunal de origem na remessa\ndos autos a esta Corte, porque essa tese caracteriza inovação\nrecursal, sendo apresentada após o transcurso do prazo para a\ncorreção do vício. Nesse sentido, entende-se que a \"questão alegada\napenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal, o\nque impede o conhecimento da matéria nesta instância\" (AgInt no\nAREsp n. 2.410.818/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira\nTurma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb290a1eec6c9962c42aa85b3a44b3178b34f1bcd454c8b1720a16dee00c4302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}