# Registro público: TJES — 08059120620028080024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00e514fbaafd324c257771d83af9e7ae6c37910995c08fa239a898fee8de94f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condomínio | Administração | Despesas Condominiais | Direitos / Deveres do Condômino | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462) - [Outros processos do assunto TPU 10464](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10464) - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) - [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00165710520058080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367970/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10462, 10464, 10467, 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - [TJRO — 70021109420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111853/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462, 10464, 10467, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJDFT — 00112571920158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110502/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10464, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJES — 08059086620028080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251140/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10462, 10464, 10467, 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - [TJES — 00165668020058080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586432/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10462, 10467, 10468, 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - [TJAM — 06408183220158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527198/) — classe: Prestação de Contas - Oferecidas; referências coincidentes: 10462, 10464 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Prestação de Contas - Oferecidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJDFT — 00029460520168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851520/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10462, 10464 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA / 2? VARA C?VEL DO GAMA - [TJPR — 01082342620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866854/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10462, 10464 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 00e514fbaafd324c257771d83af9e7ae6c37910995c08fa239a898fee8de94f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** 00e514fbaafd324c257771d83af9e7ae6c37910995c08fa239a898fee8de94f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F) ### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 - **Âncoras documentais:** condomino, deveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee - **SHA-256 do registro documental:** 00e514fbaafd324c257771d83af9e7ae6c37910995c08fa239a898fee8de94f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F)