{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63506,"origem":"stj","sha256_origem":"fc2b00a63be1608198e43b17cbe2fe510304c89559b426de272b9a802dcc6e90","registro_original":{"id_fonte":"000878362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515872","numero_registro":"202304316674","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. 2. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SÚMULA\n83/STJ. 3. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. MULTA PREVISTA NO §\n4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre\ntodas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nPortanto, não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo CPC/2015. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que \"o plano aprovado pela\nassembleia de credores tem índole predominantemente contratual,\nsendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas especificidades do\nconteúdo econômico negociado entre devedor e credores\" (AgInt no\nREsp n. 2.041.659/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).\n3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado (preenchimento dos requisitos do art. 53 da Lei\n11.101/2005), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas\ndos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em\ndecorrência do disposto na Súmula 7/STJ.\n4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f4dde1876c9790f1e6898a0688ad2983d7ef3d565e6190d8574d75846761076","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}