{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63507,"origem":"stj","sha256_origem":"19e0ea09177e185e8721678fa13a70f8a7ef69c902235eefe372afe91b95ed19","registro_original":{"id_fonte":"000878363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516806","numero_registro":"202304273022","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA\nCONCEDIDA À PESSOA FÍSICA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De fato, o entendimento desta Corte é no sentido de que \"o\ndeferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex\nnunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para\nabarcar atos processuais pretéritos\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.941.078/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nincidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente\ndemonstrar inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão\nagravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao\nindicado na decisão.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2cfb02a93cb80493b5b0a169ccc3a6e9a9c5d3ac26cfe46ebe801a775f2c809c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}