{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63508,"origem":"stj","sha256_origem":"28b6a67fdce3981ffd9852bf9311d9be99fa0d0efc696a907dfa695d8a66eac2","registro_original":{"id_fonte":"000878364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531034","numero_registro":"202304447896","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO\nRECURSO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À\nMATÉRIA DEVOLVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que a\nprofundidade do efeito devolutivo permite ao órgão julgador\nreapreciar, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento,\ntodos os fundamentos e questões que possuam relação com a matéria\nveiculada no recurso interposto.\n2. A Súmula 83/STJ incide sobre os recursos interpostos tanto pela\nalínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c8244565-767a-40ca-9c06-e2bca1f63d9a/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84961f4beaa34d756a433f59aa568b407a101061a4b3dbaa3ed3727f1d7cb102","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}