# Registro público: TRF6 — 00058872120154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635123.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb2d9ed74b06df4fcf80faf2ea58ce347b762db811c401d2fb395412ee113db4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20
- **Último ato com data válida:** 2024-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fies | Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-20T18:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-23T13:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-15T18:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-17T15:28:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-17T15:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T18:37:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-23T14:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-23T14:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-28T21:17:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-28T21:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-19T16:53:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-22T17:10:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-22T17:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-15T17:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T15:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-17T11:43:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-27T13:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-27T13:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T07:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T07:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T11:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-27T13:45:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-05-20T18:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T15:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T15:29:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T14:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T17:05:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-28T21:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-22T17:11:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T16:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-21T04:11:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12844)
- [Outros processos do assunto TPU 10030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10030)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb2d9ed74b06df4fcf80faf2ea58ce347b762db811c401d2fb395412ee113db4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fies — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:57\.749821330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-20T14:34:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eb2d9ed74b06df4fcf80faf2ea58ce347b762db811c401d2fb395412ee113db4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00342699220134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161641/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030, 12844
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF6 — 00009232720164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038319/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030, 12844
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 01782286120174025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00053996820124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467999/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12844
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF2 — 50833069820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50207535420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00005137420144036137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002683420114014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª - Teresina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058872120154013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Fies | Matrícula”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb2d9ed74b06df4fcf80faf2ea58ce347b762db811c401d2fb395412ee113db4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb2d9ed74b06df4fcf80faf2ea58ce347b762db811c401d2fb395412ee113db4
- **SHA-256 do comentário:** 52c749561957bdea8953d9c04c72123d41a1fdce2ed0398f911693f46cc22929