# Registro público: TJSE — 00004905020138250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635184/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635184.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-04
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-12** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-03T14:02:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-02-12T14:55:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-21T07:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T13:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-29T12:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-11T13:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-27T20:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T13:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-23T16:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-11T14:18:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-09T12:06:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-06T09:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-04T10:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T09:45:41.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}}
- 2015-02-12T09:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-20T09:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-08T14:15:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T13:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-10T11:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T10:54:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-29T12:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-20T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-10T10:35:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-18T11:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-17T12:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-10T09:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T12:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-18T11:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-15T08:10:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-15T08:09:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-02T14:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-02T10:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T13:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T10:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-15T11:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-11T12:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-26T09:40:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T12:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-09T12:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T12:59:27.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635184.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-02-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-09-03 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-12 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:53:10\.197000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000884820138250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 0 MALHADA DOS BOIS
- [TJSE — 00023885520118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00016384020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004905020138250016 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MURIBECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5
- **SHA-256 do comentário:** c4a5cfe1b76278a4d80cb0bef3754729ccff0fe976b92ee8ea22b47979e80024