{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63521,"origem":"stj","sha256_origem":"eaa62e11f0eff85d1b88d48a11505bfda4a4598082bb8004610a8c5a3bc14253","registro_original":{"id_fonte":"000877372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120203","numero_registro":"202400218540","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. DESCABIMENTO.\nCONDENAÇÃO POR SOLIDARIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"reconhecida a\nsolidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é\npossível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um\ndos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito\ncontra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde\nque não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada\ntransferência do crédito à União\" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 2/5/2019).\n2. Compete à Justiça estadual o julgamento da execução individual de\nsentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o\nBanco do Brasil S.A.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05cd84e43d3c475f460c4149c8b7399f74a9dffdcf4e55fb59a17bec6f5ee452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}