{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63523,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea897f7333cca076de84074e0c6d93bef294bc7168f0486fb08a1276e30ac26","registro_original":{"id_fonte":"000877374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930553","numero_registro":"202100959920","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. APONTAMENTO DE OFENSA A RESOLUÇÃO DA ANS.\nINVIABILIDADE. SESSÕES DE PSICOTERAPIA. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO.\nRECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a\ninterposição de recurso especial sob a alegação de violação a\nresoluções, portarias, circulares e demais atos normativos, por não\nse enquadrarem no conceito de lei federal.\n2. \"A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula\ncontratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em\ninterrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais\nasseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS\"\n(AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA\nRIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79b31ba527096fe6715c4e768882f41ccc8d7763d3caa796376359e64a05483d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}