# Registro público: TRF3 — 00036455420134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d38e6ab0e796d625ae1fc3ae875be71af66829305bd28b5031d35aedbae4040

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-09-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2019-11-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2019-11-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-08-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T14:39:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-04-14T16:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-14T17:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-15T17:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-18T16:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-19T18:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-05T11:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-05T12:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-17T15:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-17T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T12:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-09T16:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T15:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-19T14:52:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-18T10:50:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-07-24T16:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002424220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [STJ — 00004333820124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPE — 00000305120068171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [STJ — 00004281120164036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069547/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001183020194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068060/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000302519968170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TRF1 — 00002380520064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador