{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63535,"origem":"stj","sha256_origem":"40cbad0f23b421c1d7a6f0a4e53d0ceb8970bea0cc25c5cf6cbb6e67bd11c684","registro_original":{"id_fonte":"000877435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104064","numero_registro":"202303719240","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL\nINDEFERIDA. INUTILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORPO ESTRANHO EM PRODUTO.\nRISCO À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A presença de corpo\nestranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente\nesperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto,\nsobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do\npoder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites\nmáximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos\noutros elementos que envolvam risco à saúde\" (REsp 1.899.304/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em\n25/8/2021, DJe de 4/10/2021).\n2. Esta Corte Superior entende que, \"Como destinatário final da\nprova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo\nCódigo de Processo Civil, a interpretação da produção probatória,\nnecessária à formação do seu convencimento\" (AgRg no AREsp\n121.314/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/05/2013, DJe de 21/05/2013).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f479d1d6f409b32074762bc2b51acf04b7f8fa1ffe3c28b2366d6ab92b207d73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}