# Registro público: TRF5 — 00004159520254059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635358/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635358.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41be1aa116092650276aaf1c0789e38dca2b7b4c69946ff45e98ec3dc2390f36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-02 - **Último ato com data válida:** 2025-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-31** — Mérito (TPU 12200) > **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-07-11** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-02T08:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-02T10:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-11T07:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-04-11T07:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-11T20:41:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]} - 2025-05-02T12:33:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-05-03T00:15:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-08T15:03:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-22T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-22T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-23T13:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-07-09T15:08:37.000Z — Segurança (TPU 442) - 2025-07-11T09:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-11T09:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-11T09:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-11T16:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-15T22:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-15T22:13:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-17T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-31T15:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-04T02:19:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-04T02:20:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-27T00:19:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-28T00:25:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-02T11:15:21.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2025-04-02T11:15:21.000Z — Liminar (TPU 792) - 2025-07-11T08:54:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-07-11T15:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-31T07:52:07.000Z — Mérito (TPU 12200) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-11 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-07-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-31 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-07-11 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:01:01\.560000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250402082149 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 41be1aa116092650276aaf1c0789e38dca2b7b4c69946ff45e98ec3dc2390f36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001105320204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638605/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000272920234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326159/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TRF2 — 50097662420224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642944/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF5 — 05002903920204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638334/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF2 — 50146831620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636925/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50122244120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636691/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF6 — 00001456020124013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279776/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU - [TRF1 — 00002554320174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Bom J. da Lapa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 41be1aa116092650276aaf1c0789e38dca2b7b4c69946ff45e98ec3dc2390f36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 41be1aa116092650276aaf1c0789e38dca2b7b4c69946ff45e98ec3dc2390f36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)