{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63536,"origem":"stj","sha256_origem":"614a46ecaf4a3c615b824c410aead500f20cf037ebd57d30b74bfe7e2d9bf211","registro_original":{"id_fonte":"000877436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113623","numero_registro":"202304390333","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA\nORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDICAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO\nDO DÉBITO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é\ncabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o\nacolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção,\nparcial ou total, do débito\" (EDcl no REsp 1.854.475/SP, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe\nde 16/8/2021).\n2. Na hipótese em que o erro de cálculo do débito, constante da\ninicial do cumprimento de sentença, só é corrigido porque o\nexecutado, mediante advogado, comparece nos autos para apontar o\nvício, impõe-se a remuneração do causídico, ante o acolhimento do\npedido formulado na petição (exceção de pré-executividade).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f70a3f22d55dae98e703997d4a0d7a33dffc0cb32ff1537a412d2340cc3be36a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}