# Registro público: TRE-DF — 06000471420256070011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef2dd3f261e8780758eed29d6baad72bdd102c708a86f2be883a5f66275bb593

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-14T12:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-06-14T12:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-16T16:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-24T15:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-24T15:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-10T16:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-15T14:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-18T16:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-18T16:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-18T16:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-21T13:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-21T13:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-21T13:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-21T16:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-22T15:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-23T14:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-25T17:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-28T13:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-31T14:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-03T19:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-04T16:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-08T09:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-13T12:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-13T12:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-07-21T13:02:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-07-22T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-22T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-22T00:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-22T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-29T02:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-29T02:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-29T02:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-29T02:19:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-06-14T12:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-24T14:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-24T14:59:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-07-18T16:10:31.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000792320246190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981464/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000112320256130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969205/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX
- [TRE-SC — 06000420820256240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967673/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000341720246090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964224/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-GO — 06000351220246090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964008/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PR — 06000374820256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957468/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-MG — 06000109420236130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951015/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MS — 06000966820216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930065/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12634
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS