{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63538,"origem":"stj","sha256_origem":"e257cc98efe678363cb12bc5f7377b83e7c5cdfed5800f0ef841103a16463050","registro_original":{"id_fonte":"000877439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343044","numero_registro":"202301283589","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO\nDO EMBARGADO. NULIDADE. CPC/2015, ART. 1.023, § 2º. PREJUÍZO.\nEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. O art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 impõe a intimação do embargado\nnos casos em que o seu acolhimento pode alterar a decisão embargada.\nO desatendimento do comando legal implica nulidade do julgamento.\nPrecedentes do STJ.\n1.1. No caso concreto, é flagrante o prejuízo do agravado, que só\nteve a oportunidade de se manifestar quando já iniciado o julgamento\ne proferido o voto divergente que, ao final, prevaleceu. A\nmanifestação tardia não lhe permitiu deduzir argumentos que pudessem\nconvencer os julgadores da tese jurídica que defendia.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c9cf543e1465110bcca0a4b665aafe53d4c52d998f10842e4306b9ce4c9e6305","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}