{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63539,"origem":"stj","sha256_origem":"72872e1c90ba80a6998ed0e0a45bbd9232a44ba35a1a4294272475587c3f8911","registro_original":{"id_fonte":"000877440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826271","numero_registro":"201902021810","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VENDA DAS UNIDADES A\nTERCEIROS DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS\nTERCEIROS INTERESSADOS. VIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o\nimóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do\nterreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a\niniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não\nhavendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela\nconstrutora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel\na reintegração na posse\" (REsp 489.281/SP, Rel. para acórdão Min.\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003).\n2. Além disso, \"o deferimento fica condicionado às exigências do §\n2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei nº 4.591/64, para\ninclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros\ninteressados\", que \"deverão ser comunicados do decidido, podendo\nessa comunicação ser feita extrajudicialmente, em cartório\" (REsp\n489.281/SP, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ\nde 15.03.2003).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b829ea56a60189e1617016ca99509ba1d5a3563a44e27e358c23f0291b902e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72872e1c90ba80a6998ed0e0a45bbd9232a44ba35a1a4294272475587c3f8911","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}