{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63540,"origem":"stj","sha256_origem":"3685d42987b0695d7dc30daed562f415e56db4b07f25c9cad448fc0221e3ab04","registro_original":{"id_fonte":"000877447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537805","numero_registro":"202304136615","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281/STF.  DECISÃO MANTIDA\n1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra\ndecisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário\nesgotamento das instâncias na origem. Aplicação, por analogia, da\nSúmula n. 281/STF. Precedentes.\n2. \"A existência de decisão colegiada em sede de embargos de\ndeclaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição\ndo agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão\ncoletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do\nartigo 1.021, § 2º, do CPC\" (AgInt no AREsp n. 1.418.179/PA,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/05/2019, DJe 29/05/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b1085c6ca31414897ce4b5a837dae6fbb211053df577d543b5bc495767294b03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}