{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63544,"origem":"stj","sha256_origem":"09bf99c0d2046eefbda7f61be93d714bfe3710efcd0805c8d24443fea89e17cf","registro_original":{"id_fonte":"000877451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554249","numero_registro":"202400231964","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. Para que se acolha a pretensão recursal quanto ao valor arbitrado\na título de danos moral e estético, seria necessário o revolvimento\ndo contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito\ndo especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ.\n3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo\n(Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de\nhonorários advocatícios sucumbenciais: \"i) A fixação dos honorários\npor apreciação equitativa não é permitida quando os valores da\ncondenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nelevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais\nprevistos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da\npresença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\nii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\"\n4. Referido entendimento coincide com precedente julgado pela\nSegunda Seção desta Corte, no qual se estabeleceu \"(5.1) que o § 2º\ndo referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória,\nde que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados\nno patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados\nsobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico\nobtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do\nart. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em\nque se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade,\npara as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito\neconômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)\no valor da causa for muito baixo\" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão\nMinistro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe\n29/03/2019).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09ef7844f6f821bc84eedf02672c900db93b4505e558528b1f2180259afce4d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}