# Registro público: TRF5 — 00012346520084058308 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vice-Presidência - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635472/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635472.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e038c6922a47fafed4b3dc802a8318f56387a3c88ddcea9e8b70feae4cc27cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-10 - **Último ato com data válida:** 2021-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-25** — Recebimento (TPU 981) > **2020-01-22** — Mérito (TPU 12200) > **2019-12-05** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2019-10-07** — Recebimento (TPU 981) > **2019-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-07** — Distribuição (TPU 26) > **2019-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-10-02** — Recebimento (TPU 981) > **2019-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Extinção do Crédito Tributário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-10T13:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}} - 2015-08-10T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-01T03:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-23T03:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-23T03:13:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-05T16:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-27T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2015-11-27T17:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-02-12T16:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-03T18:24:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2016-03-08T03:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-15T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2016-10-03T09:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-02T14:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-20T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-10-07T13:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-10-07T13:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2015-08-14T15:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-10-15T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2015-10-16T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-11-16T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-12-01T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-02-17T14:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-03-07T15:50:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-04-18T15:03:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2016-08-01T15:34:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2016-08-31T18:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2016-09-07T03:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2016-10-05T14:40:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2016-11-23T14:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-06-25T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-08-19T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-08-23T13:08:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-08-26T03:12:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-10-02T16:27:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-10-07T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-10-07T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2019-12-05T12:34:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2020-01-22T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635472.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-27 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-27 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-08-01 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-08-20 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-10-07 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-10-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-12-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-01-22 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2016-08-01 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:29\.517000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151127154300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e038c6922a47fafed4b3dc802a8318f56387a3c88ddcea9e8b70feae4cc27cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003362320068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TRF4 — 50078167920134047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2579942/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Rio Grande - [TRF1 — 00000182720124013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5990, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 19ª - Salvador - [TRF5 — 00002545220244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741755/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00124631720064058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648410/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5990 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / SREEO-Vice-Presidência - [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095221/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00079103420074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891236/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF6 — 00000832620164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b - **SHA-256 do registro documental:** 6e038c6922a47fafed4b3dc802a8318f56387a3c88ddcea9e8b70feae4cc27cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 6e038c6922a47fafed4b3dc802a8318f56387a3c88ddcea9e8b70feae4cc27cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6e038c6922a47fafed4b3dc802a8318f56387a3c88ddcea9e8b70feae4cc27cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16 - **SHA-256 do registro documental:** 6e038c6922a47fafed4b3dc802a8318f56387a3c88ddcea9e8b70feae4cc27cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)