# Registro público: TRE-RR — 06000490620216230002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceb8f96a9a430be672c7541d94ece6f142234cb71b665a66bb8542e40f98d9d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-16T22:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-29T12:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-27T13:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T10:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-09T10:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T10:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-10T02:42:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T02:42:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T02:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-24T11:03:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-16T22:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T10:15:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-08-09T10:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T10:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T16:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-11T13:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-24T11:03:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-24T11:03:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67981", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000504420216050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130134/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000259420246260064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129780/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO
- [TRE-RJ — 06000850820216190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129632/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-GO — 06000385920246090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129474/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-SP — 06000258120246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129265/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-SP — 06000258420206260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 48 ª ZONA ELEITORAL - GUARATINGUETÁ
- [TRE-RJ — 06000832320246190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128585/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-RJ — 06000848020246190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128422/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ