{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6355,"origem":"stj","sha256_origem":"2e74459269780f167d088e6ed2ad27bb175afdeaa9ab56ff14b0f43a61679dda","registro_original":{"id_fonte":"000819114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741880","numero_registro":"202201428092","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE\nREGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEM ACÓRDÃO\nSOBRE OS TEMAS. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL\nCOM O WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O RISTJ, no seu art. 34, \"b\", dispõe que o Relator pode decidir\nmonocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à\njurisprudência dominante acerca do tema.\nII - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou\na Súmula n. 568, segundo a qual \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\".\nIII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício.\nIV - No mais, cumpre ao agravante impugnar especificamente os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada.\nV - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se\nverificou qualquer flagrante ilegalidade em desfavor do agravante,\ntendo em vista que, apesar de a detração penal poder ser objeto de\nantecipação na própria condenação, trata-se de matéria de\ncompetência do d. Juízo da Execução Penal.\nVI - Assim, tal qual o pleito de progressão de regime, a detração\npenal, além de demandar o revolvimento de fatos e provas,\nincompatível com a via estreita do writ, sequer foi debatida na\norigem, de modo que isso impede a apreciação dos temas diretamente\npor esta Corte Superior, pois configurada a indevida supressão de\ninstância.\nVII - Assente nesta Corte Superior que é \"Inviável avaliar a\nalegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame\ndo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância\"\n(RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe de 15/2/2018).\nVIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17e89700298b134ae9e6f3270602fd709496546fab5978b2949bdd2d5b8a417d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}