# Registro público: TJMG — 00164662920198130596

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 339c38879016403e7f55f1cb87b6890b1f4584591b162be495de80878b4cd6a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-02
- **Último ato com data válida:** 2019-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-01** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo e Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-02T14:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-04-03T09:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T15:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-02T08:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-03T09:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-17T07:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T15:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-16T17:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-08T12:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-15T15:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-10-01T13:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-10-01T17:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T11:18:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-05-06T10:55:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-07-11T11:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-08-09T10:05:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-04-09T10:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-04-10T17:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-04-30T08:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-05-02T13:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-05-03T14:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-05-08T14:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-05-09T14:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-06-25T15:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-06-25T15:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-07-10T15:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-07-16T14:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-08-08T13:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-08-14T17:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-10-01T17:11:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}
- 2019-10-01T17:48:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5721", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo e Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-01 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T19:26:38\.147000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190402144335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 339c38879016403e7f55f1cb87b6890b1f4584591b162be495de80878b4cd6a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00220767520198130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700568/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- [TJMG — 00224812220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143552/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00006962520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132406/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí / 3ª VARA
- [TJMG — 00204542920178130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669488/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- [TJRN — 00006294020048200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065335/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00005654220098200122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1910186/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí / VARA ÚNICA
- [TJBA — 00002334320158050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585383/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAL — 00991694820088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128375/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santa Rita do Sapucaí / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal