# Registro público: TJSP — 00234805420038260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 CIVEL DE CAMPINAS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0c36ffd609becb426a48b63afb28203c3dd4b326abb9b43c4c5d10e41ab0446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-17T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2006-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-31T13:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-02-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-02-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-02T12:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T10:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T12:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-29T13:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T13:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-12T14:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T16:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T11:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-15T18:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T09:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T10:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T15:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T17:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T16:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T12:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-22T17:56:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-12T17:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T15:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-09T18:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T17:27:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-01-10T17:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-14T15:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-23T13:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T17:45:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-19T00:39:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-20T03:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-30T16:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635520.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0c36ffd609becb426a48b63afb28203c3dd4b326abb9b43c4c5d10e41ab0446.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-09 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:22:03\.393249357Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030530122522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0c36ffd609becb426a48b63afb28203c3dd4b326abb9b43c4c5d10e41ab0446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 05809364920008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640343/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00176102320208260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952586/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / 03 CIVEL DE SOROCABA
- [TJMG — 03341595520128130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01244997720058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639712/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJRN — 00260190920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAC — 06062632320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953070/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00267621920038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952016/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 04084968720148130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00234805420038260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10 CIVEL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f0c36ffd609becb426a48b63afb28203c3dd4b326abb9b43c4c5d10e41ab0446
- **SHA-256 do comentário:** 493463d757ff35926c91f6791de6ddf7b55c55092b41881c248fde2b5bbc9497