# Registro público: TJPR — 00018008520208160052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8e5768b63fbe868b1d4a59f330d790091d8a17e6a94ad3836f488458ce220fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-24
- **Último ato com data válida:** 2021-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-23** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T14:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-24T20:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-24T20:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-26T11:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T11:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-09-18T12:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-23T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-27T17:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-24T20:59:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-25T18:39:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-27T07:04:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-23T13:44:49.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-09-24T06:57:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-04T01:16:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-04T01:17:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-04T01:21:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-17T02:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-06T18:11:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-06T18:11:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-23 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-27 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:36\.100717459Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200824205944
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8e5768b63fbe868b1d4a59f330d790091d8a17e6a94ad3836f488458ce220fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00012215520128160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648533/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00000245820228160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777440/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00226203620148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 11ª Vara Cível
- [TJPR — 00022700920188160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647677/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO
- [TJSP — 00083425320218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 04 CIVEL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [STJ — 00005064520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJSP — 00091061720228260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778542/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 09 CIVEL DE SANTANA
- [TJMG — 01812475320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776786/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** e8e5768b63fbe868b1d4a59f330d790091d8a17e6a94ad3836f488458ce220fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)