{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63559,"origem":"stj","sha256_origem":"d6aa02c7a389e189d7236467f0ba5ff073384bbf0dc3508178d5319a217ad68d","registro_original":{"id_fonte":"000877466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919249","numero_registro":"202101856177","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE\nSAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO.\n1. É defeso à Corte examinar em sede de agravo interno, argumentos\nnão suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso\nespecial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa.\n2. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com\ntratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver\nprofissional ou estabelecimento credenciado no local, observado o\nlimite previsto contratualmente.\n3. Agravo Improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fab4948db78ebb22260c961f603b70cd7df1d49a3eacea91f68439ec5653d985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}