# Registro público: TJRO — 00073672620138220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 723eb190a88125c1a2c4d3de1a25cc51eec74b7cdab6fa214f6841080630d857

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-27
- **Último ato com data válida:** 2022-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2013-11-27T10:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-01-09T18:30:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-02T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-04-05T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2013-12-18T11:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13324", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-01-20 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-01-09 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-03-02 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70046914320198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 04ª Juiz de Fora
- [TJRO — 70071997620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 00138389420008220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 01ª Sinop


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 723eb190a88125c1a2c4d3de1a25cc51eec74b7cdab6fa214f6841080630d857
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)