# Registro público: TRE-AM — 06000552320166040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95ef00052238f70235345bddc5ee251ea320627a285c5abc0c7ea5af5893678d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2019-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T15:29:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-27T16:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-27T17:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-28T13:48:14.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-28T13:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-28T14:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-28T18:35:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-28T18:44:08.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-28T18:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-29T11:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-09-29T11:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-04T12:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-04T15:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-08T16:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-19T17:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-19T17:02:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-19T17:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-20T17:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-10-20T18:25:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-11-05T22:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-11-05T22:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2016-11-05T22:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2017-03-08T23:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2017-03-08T23:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2017-03-08T23:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}
- 2019-11-05T11:45:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral  Luís Felipe Avelino Medina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95ef00052238f70235345bddc5ee251ea320627a285c5abc0c7ea5af5893678d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-28 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-19T05:58:14\.572000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160927152939
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95ef00052238f70235345bddc5ee251ea320627a285c5abc0c7ea5af5893678d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000341220246260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-PA — 06021637520186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832340/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 06022234820186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828876/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / Juiz Auxiliar Edmar Silva Pereira
- [TRE-PA — 06022477620186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828753/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-CE — 06000665120246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644843/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AP — 06002006120206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871967/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00003458020166160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713692/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11676
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina / Gabinete 2 Jurista

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000552320166040000 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete Jurista 1 - Desembargador Eleitoral Luís Felipe Avelino Medina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95ef00052238f70235345bddc5ee251ea320627a285c5abc0c7ea5af5893678d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95ef00052238f70235345bddc5ee251ea320627a285c5abc0c7ea5af5893678d
- **SHA-256 do comentário:** 1de82d6b3b4da1907ca06b1384b5575d7a56d42b082c83bc353ddc9a722ea928