{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63563,"origem":"stj","sha256_origem":"6cff9d6da1d61b5dd27886fb66bc4584702f79ba78edca48af41d6cb7fd973ae","registro_original":{"id_fonte":"000877473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811724","numero_registro":"201901222436","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCILIÇÃO UNILATERAL.\nPROMISSÁRIO-COMPRADOR.  ALUGUEL PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL.\nCABIMENTO.\n1. É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no\nimóvel, nas hipóteses em que houver a resilição unilateral de\ncontrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra\ncontratual, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa.\n2. O pagamento pela utilização do imóvel por parte do promissário\ncomprador e a restituição de parcelas pagas pelo promissário\nvendedor decorrem de consectários lógicos da quebra de contrato de\ncompra e venda de imóvel, situação que leva ao retorno das partes\ncontratantes ao estado anterior à avença, não havendo se falar em\nnecessidade de pedido explícito da parte interessada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f462b8e3eb75f8d9b8c88b12a649bca3a65c94be1a35ddf68ddd033b8a2d7e00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}