# Registro público: TRE-CE — 00004337120166060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa4c460ef4e5cc748952ed30658b1841a3bf190219410c85dbdc9872902a13f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2016-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Eleições - Eleição Majoritária | Matéria Administrativa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Eleições - 2° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-24T14:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-24T14:42:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-24T14:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T18:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-10-28T13:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-04T09:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-11-10T12:20:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-04T08:30:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-23T19:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-24T14:42:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-24T17:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-24T17:15:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-24T18:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-29T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-29T12:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-29T12:47:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-03T12:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T08:58:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-11-17T17:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T18:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T18:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-30T18:28:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-19T11:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T11:50:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11643)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Eleições - 2° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-04 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.974445549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-24T14:42:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa4c460ef4e5cc748952ed30658b1841a3bf190219410c85dbdc9872902a13f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000831520166210114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033405/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11643, 11671, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000132720226220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186121/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11643, 11645, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 11ª ZONA ELEITORA
- [TRE-PR — 00004529820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00003689720166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PR — 00003663020166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769533/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-CE — 00004632520166060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630171/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-CE — 00000021720176060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594736/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671, 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-RS — 00003548820166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279740/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL