{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63565,"origem":"stj","sha256_origem":"22e220d06be11a1a0fb504433ea064ed2d6433f219727c8745d23edfcd6efeeb","registro_original":{"id_fonte":"000877475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091803","numero_registro":"202302921807","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE\nPLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A pretensão de alteração de aditivo contratual de transação ou de\nnovação, por vício de consentimento, se sujeita ao prazo de\ndecadência de quatro anos, a partir da data em que fora realizado o\nnegócio jurídico, nos moldes do art. 178, § 9º, V, b, do Código\nCivil de 1916, vigente à época dos fatos (atual art. 178, II, do\nCC/2002).\n2. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o\nprovimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual\ndeve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido\ncomo um todo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb4e7bde7368f9701b83dc46bd9a2dd239ada0e6712ca932569daa0b8f33b8df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}