{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63566,"origem":"stj","sha256_origem":"596ea782c54ccd0c76596bca15b9e083f2f679d94f621d09053665fc6028790b","registro_original":{"id_fonte":"000877569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872993","numero_registro":"202001056250","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970,\nentendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de\nindenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando\nestabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua\ncumulação com lucros cessantes.\n2. No presente caso, houve condenação em lucro cessante no valor do\naluguel, de forma que não deve ser mantida a inversão da cláusula\npenal.\n3. Agravo interno provido, para excluir da condenação a cláusula\npenal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33b1dabd7e5760df56c39f56cedfead2750f1ec60c6866b233d1555307487fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}