{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63567,"origem":"stj","sha256_origem":"468baa6352410915dfc0feb04ff0d53fe750fbf0641725b858f55524398654a8","registro_original":{"id_fonte":"000877570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536602","numero_registro":"202304030152","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL\nCUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. RECONHECIMENTO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. No caso, não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o\nTribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,\nemitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.\n2. \"A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como\nunião estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao\ncasamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de\ndireito do parceiro casado\" (AgRg no AREsp 748.452/SC, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de\n7/3/2016). Incidência da Súmula 568/STJ.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3fbc9628cd0afefcb270cdd235f94f2b8bbf1ad1e63d3db2993d4a644df57a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}