{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63568,"origem":"stj","sha256_origem":"14952715222fb7fa0531fce2c114c4c015fcf9e079342f29efbb08c9389d9282","registro_original":{"id_fonte":"000877571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862981","numero_registro":"202000421119","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO\nOBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUCROS\nCESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA\nDE PREVISÃO NO CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos\nfatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência\ndo STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem\ncomprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou\npresumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente\nseriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem\nsequer foi iniciada.\n2. Quanto à cláusula penal compensatória, exigida pela parte\ncompradora, ora recorrente, consoante acórdão recorrido, o contrato\nestabelecido previu a aplicação de multa contratual a título de\nperdas e danos especificamente para o caso de atraso na entrega da\nobra pela demandada, sendo que, em virtude do caráter bilateral e\nsinalagmático de tal pacto, necessária prévia estipulação entre as\npartes para que, então, a cláusula possa ser considerada lícita e\nexigível. A cláusula foi fixada, por mútuo consenso, especificamente\npara o caso de inexecução contratual imputável aos adquirentes do\nimóvel, e não para o caso de inadimplemento da vendedora (e-STJ,\nfls. 540/541). Conclui-se não ser aplicável ao caso o Tema 971 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4e5c2ab2ca767c4d5ad47d208062c330a5b9187edeba2864a27ddccf19062b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}