# Registro público: TJTO — 00046688920168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054732e8cc7961819aaf7e5b744f1ef5fec5d0db0bba5639bc0a7b61c65d14f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-12
- **Último ato com data válida:** 2017-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-27** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-27** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2016-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-12T17:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-02-12T17:06:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-02-16T14:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-17T15:03:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-29T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-07T17:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-13T16:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-24T14:44:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-30T17:12:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-06-27T17:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-06-29T11:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-06-29T11:53:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-07-09T09:52:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-07-10T22:56:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-15T15:14:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-07-15T15:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-08-25T19:09:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-08-29T14:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-09-27T16:06:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-10-11T16:15:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-02-16T14:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-02-26T08:14:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-02-29T15:27:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-03-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-04-05T17:01:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-04-08T16:48:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-05-24T14:44:16.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-05-30T14:07:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-18T09:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-21T09:45:03.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2016-07-21T09:47:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-08-09T00:44:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-23T15:38:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-09-14T08:18:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-09-27T08:12:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-09-27T08:14:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-09-27T08:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-09-27T15:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-07 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-09-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Administração judicial» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2016-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00077782619998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899699/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 22ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 80066818520208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002033820048100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899367/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPR — 00000146619948160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886813/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00179858220048090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689600/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJRN — 00042554019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470692/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 22ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001563820148180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460822/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJRN — 00041197220058200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453728/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 6ª VARA CÍVEL