{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63570,"origem":"stj","sha256_origem":"b415998a18c9d25e200e87db3e9359399950673a0289a6f370cf2d08a01aea85","registro_original":{"id_fonte":"000877573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120954","numero_registro":"202400269694","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA\nPARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O parcelamento do saldo devedor, nos contratos de financiamento\nimobiliário, não configura relação de trato sucessivo, pois não\nreferencia prestações decorrentes de obrigações periódicas e\nautônomas, que se renovam mês a mês, mas sim parcelas de uma única\nobrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado\naté o termo final do contrato.\n2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total\nfinanciado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento\npor parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também\nserá único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do\nfinanciamento. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd75e0599235ee865335179daa6683bebc25014267752334db973e2c847cce4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}