{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63572,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7e0fc9c8d56753de91464a33f8a5393ebf32bc7fb10b94414f1fba9b1b6667","registro_original":{"id_fonte":"000877575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401534","numero_registro":"202302312900","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. FALECIMENTO DO\nALIMENTANTE. DEVER DE ALIMENTAR APÓS O ÓBITO. NÃO RECONHECIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a\nobrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima,\nextingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher,\ntão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em\nvida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela\nalimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de\n20/02/2015).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc5c43b01b90726f6c47884a77a9fd57afcc617ab7c7486c0c92701e58bcd07f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}