{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63574,"origem":"stj","sha256_origem":"46557ee7930e130122e3b26ded657715a8668c98ff111f61a3f640d429e49c4a","registro_original":{"id_fonte":"000877577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386197","numero_registro":"202301845685","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO.\nALTERAÇÃO NA MEDIDA PERIMETRAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS\nCONFRONTANTES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS\nOS CONFRONTANTES. NÃO CUMPRIMENTO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. NULIDADE\nDO PROCEDIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é\nessencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto,\nimprescindível a notificação de todos os confrontantes para a\nregularidade do procedimento previsto no art. 213, II, da Lei\n6.015/73.\n2. No caso, ficou comprovada a ausência de notificação de todos os\nconfrontantes, situação que enseja a inviabilidade de proceder-se à\nalteração da medida perimetral do imóvel, ante a manifesta nulidade,\nconsequência lógica da ausência do cumprimento da solenidade que a\nlei considera essencial à validade do procedimento.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bde12153-eee0-49df-ac97-95c2946dc872/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fbb4188d201da7d95399367d4d2eec28068ac2ca02eb17bb16e31a48bca4be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}